Leis consolidadas

A Prefeitura de Montes Claros, está trabalhando para reunir todos os Atos Legais do Município, organizando e consolidando de forma sistemática e coerente, para melhor acesso e compreensão. Buscando a facilidade de acesso e consulta, trazendo maior clareza, segurança e atualização constante.

LEIS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2025

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.