Legislação


O Município de Montes Claros, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal de n.º 3887, de 21 de agosto de 2019 e objetivando colocar ao alcance de todos a Legislação Municipal, disponibiliza na INTERNET, de forma fácil e ágil, através do Portal as Leis, os Decretos, as Portarias, cuja consulta consiste nas opções: número, data ou período de promulgação, ou parte do conteúdo.

 


A base de dados de Leis inicialmente fornecida segue o cronograma estabelecido no citado Decreto e está em constante ampliação até atingir no futuro próximo todo o conteúdo da Legislação Municipal.

 


Para acesso ao sistema antigo de Publicações Legais