Legislação


»  LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2010 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regiso pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares n° 11, de 18 de dezembro de 2006; n° 13, de 02 de julho de 2007 e n° 14, de 29 de novembro de 2007; n° 22, de 06 de novembro de 2009; n° 23, de 11 de dezembro de 2009; n° 25, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
»  Lei Complementar 022/2009 - Altera o Código Tributário
»  Lei Complementar 049/2015 - Altera o artigo 81 da Lei Complementar Nº 08, de 11 de abril de 2006, com redação dada pela Lei Complementar Nº 17, de 23 de março de 2009, e dá outras providências.
»  Lei Complementar 08/2006 - Dispôe sobre o regime próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade previdênciária e dá outras providências
»  Decreto 2.185/2005 - Regulamenta o Código Tributário
»  Lei 3510/2005 - Código de Obras - Modifica dispositivos da Lei 3031
»  Lei 3.482/2005 - Plano Plurianual - PPA
»  Lei 3183/2003 - Cria o Distrito de Canto do Engenho
»   Lei 3.177/2003 - Código de Ética do Servidor -
»  Lei 3.176/2003 - Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências.
»  Lei 3.175/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
»  Lei 3.174/2003 - Plano de Cargos e Salários
 
Pesquisa Avançada

Assunto
Número
Mês e ano de Aprovação
Ano
Tipo
Resultados por página

Brasão Prefeitura Montes Claros - MG

Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - CEP: 39.401-002 | Montes Claros - MG-Brasil
(38) 2211-3000