Foi aprovado nesta terça-feira, 24, na Câmara Municipal, projeto de lei complementar do Executivo que altera a lei 3.175/03 para instituir o banco de horas no âmbito da administração pública municipal.
O projeto irá flexibilizar a carga horária dos servidores, permitindo que haja a compensação de horas. A lei aprovada prevê que cada servidor poderá cumprir até 10 horas por dia, sendo o excedente compensado nos dias em que o mesmo computar uma carga horária inferior à exigida para o seu cargo.
O banco de horas será válido pelo prazo de um ano e as horas que não forem descontadas neste período estarão expiradas. A lei aprovada segue agora para sanção do prefeito Humberto Souto. O banco de horas passará a valer somente após a publicação da regulamentação, que será feita pelo chefe do Executivo por meio de decreto.
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2025