Foram aprovados nesta terça-feira, 1º, na Câmara Municipal, dois projetos de lei do Executivo que beneficiam os servidores públicos municipais. Os projetos alteram pontos do Estatuto do Servidor Público do Município para garantir o Adicional de Permanência e a contagem do tempo de férias em dias úteis.
O primeiro projeto aprovado acrescenta dispositivo ao artigo 80 do Estatuto, garantindo o Adicional de Permanência. Através dele, o servidor efetivo que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais poderá optar por permanecer no exercício da carreira. A medida ainda será regulamentada pelo Executivo. O servidor que preencher os requisitos para continuar trabalhando poderá ter um Adicional de Permanência de até 50% do vencimento básico do cargo.
Outro importante projeto aprovado nesta terça-feira garante ao servidor o direito de gozar de férias anuais de 25 dias úteis. O projeto ainda dá ao servidor o direito de fracionar as férias, não podendo um dos períodos ser inferior a 10 dias, e os demais inferiores a 5 dias.
Os servidores que possuírem períodos de férias ainda não gozados poderão requerer a conversão proporcional para dias úteis. O requerimento poderá ser feito a partir da publicação da lei.
Os dois projetos aprovados seguem agora para a sanção do prefeito Humberto Souto.
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