Foi aprovado nessa terça-feira, 2, pela Câmara Municipal, projeto de Lei da Prefeitura de Montes Claros que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O projeto segue diretrizes determinadas pela Lei Federal nº 11.346/06.
O principal objetivo da medida é assegurar o direito humano à alimentação adequada. Dessa forma, as ações que serão adotadas vão permitir ao Município implementar medidas que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a população.
O projeto institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CMSAN), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montes Claros (COMSEA), a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montes Claros (CAISAN), além do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Os órgãos que serão criados deverão propor as diretrizes e prioridades da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para sua execução. Esses órgãos deverão ainda articular e acompanhar a implementação de ações inerentes a políticas públicas que garantam a segurança alimentar.
Consiste em segurança alimentar um conjunto de condições que garantem que todas as pessoas tenham acesso regular, permanente e suficiente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer outras necessidades básicas. É importante destacar que as ações não envolvem somente o acesso à comida, mas sim uma alimentação adequada, saudável, segura e produzida de forma sustentável.
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