O prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, sancionou no último dia 16/04, o Projeto de Lei n° 64/2025, que reajusta em cerca de 60% os vencimentos dos Conselheiros Tutelares do município, a partir de 01/05/2025. Com a medida, os profissionais passarão do Grau I para o Grau III, elevando seus vencimentos de R$ 2.413,42 para R$ 3.861,47.
Para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Fernanda Ariele da Silva, o aumento na remuneração dos conselheiros tutelares é um reconhecimento da Prefeitura de Montes Claros ao trabalho desempenhado por eles na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
“A valorização dos Conselheiros Tutelares, através deste aumento salarial feito pela administração municipal de Montes Claros, contribuirá, ainda mais, para a motivação desses profissionais, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados por eles na defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, comentou Ariele.
Conselho Tutelar
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária.
Montes Claros conta com 20 conselheiros tutelares, eleitos para o mandato de 2024 a 2028. Eles podem aplicar medidas como o encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsáveis, além de orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, inclusão em serviços e programas oficiais e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, tanto em regime hospitalar quanto ambulatorial, entre outras.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, o Conselho deve aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para garantir a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial nas áreas de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
Denúncias
As denúncias podem ser realizadas pelo Disque 100 e pelos telefones 2211-3485, 2211-3489, 2211-3491 e 2211 3834 , entre 8 e 18 horas, de segunda a sexta-feira. Em outros horários e nos fins de semana e feriados, as denúncias podem ser realizadas pelos números 98404-6036 e 98403-4610.
Os conselheiros tutelares são os profissionais responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes em casos de denúncias de violações de direitos. Em Montes Claros, existem quatro regiões, conforme a legislação vigente que determina a exigência de uma unidade para cada 100 mil habitantes.
O cidadão ainda pode entrar em contato com o Conselho Tutelar da sua região pessoalmente, por telefone ou e-mail.
Conselho Tutelar Primeira Região
Endereço: Rua Samir Guimarães , no 12 – Vila Guilhermina
Telefone: 2211 3485
E-mail: ctdenunciaprimeiraregiao@gmail.com e conselhotutelar1regiao@yahoo.com.br
Área de abrangência: Cras Maracanã, Major Prates e São Judas – Área Rural nucleação Planalto rural São Geraldo II
Conselheiros: Fabilce Jaqueira Almeida, Luciana de Jesus Santos Cardoso, Matheus Maia Abreu Lopes, Camila Lima Oliveira e Crislaine Fernandes Oliveira dos Santos
Conselho Tutelar Segunda Região
Endereço: Rua Dom João Pimenta no 867 – Centro
Telefone: 2211- 3489
E-mail: conselhotutelar2regiao@yahoo.com.br
Área de abrangência: Cras Jk Village, Independência – Área Rural Aparecida do mundo novo, Miralta e Jardim Primavera
Conselheiros: Luciano de Sá Santos, Gustavo Cruz Mendes, Helen Shalomania Fonseca de Medeiros, Ilma Thiago Dos Santos Lopes e Zenaide Alves Barbosa.
Conselho Tutelar Terceira Região
Telefone: 2211-3491
E-mail: conselhotutelar3regiao@yahoo.com.br
Área de abrangência: Cras Delfino Magalhães, Vila Oliveira e Central – Área Rural Nucleação Santa Bárbara, Mandaquaril e Samambaia
Conselheiros: Rita de Cássia de Jesus Neves, Maria de Lourdes Gino Ferreira, Sara de Jesus Pereira Da Silva, João Batista Ferreira de Freitas e Gilmar Nicodemos Ramos
Conselho Tutelar Quarta Região
Telefone: 2211 3834
E-mail: conselhotutelar4regiao@yahoo.com
Área de abrangência: Cras Santos Reis Renascença Área Rural Santa Rosa de Lima e Nova Esperança
Conselheiros: Reivison Dias Terence, Kamila Georgia de Paula Antunes, Bruna Cristina Alves, Katherinne Stefanny Silva Alves e Júnia Marise Fagundes Magalhães
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2025