A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros, por meio do Comitê da Escuta Especializada, composto pela intersetorialidade dos serviços que atuam diretamente com crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência — promoveu, no dia 30 de abril, no SENAC, a primeira formação sobre a implementação da Lei 13.431/2017 no município, com foco na escuta especializada.
O evento contou com a presença de cerca de 80 participantes, entre representantes do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), SEDESE, Gestão SUAS, unidades de acolhimento institucional e profissionais da própria Secretaria de Desenvolvimento Social. Todos são atores estratégicos do Sistema de Garantia de Direitos e têm papel essencial na proteção e cuidado com crianças e adolescentes em situação de violência.
As falas da formação foram ministradas por Ranyere Mendes Vargas, representante da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Norte de Minas; Iara Biondi, representante da Delegacia Regional da Polícia Civil; e Cléa Márcia Rodrigues Moura, assistente social e representante do Setor de Educação Permanente da Gestão do SUAS.
Esta é a primeira de uma série de formações que serão realizadas com o objetivo de qualificar e fortalecer, de forma contínua, a rede de atendimento e proteção às crianças e adolescentes. A capacitação marca um avanço importante na consolidação da escuta protegida e reafirma o compromisso do município com a efetivação da Lei 13.431/2017, promovendo uma abordagem humanizada, integrada e eficaz no enfrentamento à violência infantojuvenil.
A Lei no 13.431 de 4 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei visa proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, promovendo a escuta especializada e o depoimento especial como ferramentas para garantir seus direitos e bem-estar.
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