O Conselho Municipal Antidrogas de Montes Claros (COMAD) está credenciando entidades sem fins lucrativos que realizam atividades na área de recuperação e reinserção de dependentes químicos na sociedade, além de prevenção ao uso de drogas.
O COMAD, de acordo com a Lei Municipal nº 3.641, de 11 de setembro de 2006, é um órgão colegiado que visa desenvolver ações para controle e combate às drogas. Entre suas atribuições está supervisionar entidades e organizações antidrogas. O órgão também recebe denúncias de desrespeito aos direitos dos usuários dos serviços relacionados às políticas antidrogas.
Desta forma, através da Resolução nº 01/2023 do COMAD, comunidades terapêuticas, entidades de prevenção às drogas e clínicas especializadas em dependência química devem se inscrever. O credenciamento deverá ser renovado a cada dois anos e as entidades que não se inscreverem terão seus registros junto ao COMAD cancelados. A documentação necessária para o credenciamento está na edição do Diário oficial Eletrônico de Montes Claros do dia 10 de outubro de 2023 (https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/diario-oficial/files/edicoes/2023/out-23/DiarioOficialEletronico10-10-23.pdf).
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