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Lei estabelece vagas em estacionamentos para veículos que transportem gestantes

11/10/2018 - 10:24
ASCOM | Direção: Mateus Maia | Texto: Attilio Faggi| Fotos: Fábio Marçal

Lei estabelece vagas em estacionamentos para veículos que transportem gestantes


Texto: Attilio Faggi
Fotos: Fábio Marçal


No dia 10 de outubro, o prefeito Humberto Souto sancionou a Lei Municipal n° 5.093, que estabelece reserva de vagas para veículos que transportem gestantes, ou que sejam conduzidos por elas, e pessoas acompanhadas de crianças de colo em estacionamentos públicos e privados de Montes Claros.

De acordo com o texto da lei, a reserva deve ser de 2% das vagas para veículos que transportem ou sejam conduzidos por mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de crianças de até dois anos de idade. Ainda de acordo com a nova legislação, as vagas deverão ser reservadas em local próximo dos acessos às edificações e ou instituições com as devidas sinalizações. 

O direito ao uso das vagas será exercido mediante a utilização de cartão e talonário de identificação fornecido pela autoridade de trânsito local que deverá estar em local de fácil visibilidade dentro do veículo. O cartão de identificação terá até 24 meses de validade, contados a partir do sexto mês da gestação e até a criança completar dois anos de idade.

O descumprimento dessa lei sujeitará ao responsável legal pelo estacionamento a multa de R$ 100,00 por infração, atualizada anualmente pelo IPCA. É interessante destacar que ficam dispensados do cumprimento desta lei os locais que mantenham estacionamento para uso público que disponham até dez vagas.

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