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MCTrans suspende prazo de recursos de multas

24/04/2020 - 16:10
ASCOM | Texto: Attilio Faggi | Fotos: Fábio Marçal

A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros (MCTrans) está suspendendo, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de recursos das autuações de trânsito de competência municipal, relativos à defesa de autuação, recursos de multas e prazo para identificação do condutor infrator.

A MCTrans também está prorrogando a suspensão do atendimento presencial ao público externo até o dia 30 de abril. O horário de atendimento interno, na sede da MCTrans, no Terminal Rodoviário, será entre 12 e 17 horas. A fiscalização de trânsito, bem como a administração do Terminal Rodoviário, por se tratarem de serviços essenciais, continuam. Outros serviços da MCTrans poderão ser solicitados por meio eletrônico ou telefônico.

As medidas levam em consideração o Decreto Municipal nº 4.001, de 13 de março de 2020, que estabeleceu estado de emergência no município de Montes Claros em virtude do reconhecimento de pandemia da doença infecciosa viral respiratória COVID-19 e a própria estrutura física do Terminal Rodoviário Ildeberto Alves de Freitas, que foi considerada propícia para o contágio pelo COVID-19. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3224-6901.

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