A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) acaba de dar início ao trabalho de vistoria e recadastramento dos 192 veículos que exploram o serviço de transporte individual de passageiros na cidade.
A vistoria anual dos veículos que exploram o serviço de táxi em Montes Claros visa garantir a segurança de profissionais e usuários, uma vez que avalia o estado dos veículos utilizados e a documentação de permissionários, condutores e auxiliares, além dos equipamentos obrigatórios relacionados à segurança do automóvel e ao seu estado de conservação, entre outras exigências previstas na legislação para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros.
O prazo para realizar a inspeção acaba em 20 de janeiro e aqueles que não a realizarem, ou não forem aprovados, estarão sujeitos às sanções legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro e no Regulamento da Atividade (decretos municipais nº 3.100/2013 e nº 3.183/2014).
A documentação a ser apresentada está relacionada na Portaria nº 001/2026 da MCTrans, disponível na edição de 6 de janeiro do Diário Oficial Eletrônico do Município (https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/diario-oficial/files/edicoes/2026/jan-26/DiarioOficialEletronico06-01-26.pdf). Mais informações podem ser obtidas através do telefone 3224-6901.
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