Foi aprovado nesta terça-feira, 24, na Câmara Municipal, projeto de Lei da Prefeitura de Montes Claros que garante o passe livre estudantil como uma política pública permanente no Município. A partir de agora, o benefício fica assegurado permanentemente, sem necessidade de uma autorização anual do chefe do Executivo.
A institucionalização do programa confere estabilidade e transforma uma ação de governo em uma política de Estado. Pelo projeto do prefeito Guilherme Guimarães aprovado agora pelos vereadores, o Executivo Municipal fica autorizado a garantir o pagamento integral da tarifa do transporte coletivo dos estudantes, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro de 2011.
A medida prevê a aquisição de bilhetes do transporte coletivo urbano para utilização no Programa Passe Livre Estudantil no importe de até R$ 1.350.000,00. O Passe Livre Estudantil é uma ferramenta poderosa de inclusão social e de combate à evasão escolar. Ao garantir o deslocamento gratuito entre a residência e a instituição de ensino, a Prefeitura remove um dos principais obstáculos financeiros que impedem jovens de baixa renda de frequentar as aulas e concluirem seus estudos.
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