A Prefeitura de Montes Claros encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei complementar do Executivo que garante 180 dias de licença maternidade para servidora municipal gestante ou adotante. Nesta terça-feira, 10, o projeto foi aprovado, em regime de urgência e por unanimidade, pelos vereadores.
A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que igualou os direitos de todas as mães, determinando que “os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações".
O projeto segue agora para sanção do prefeito Humberto Souto.
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2025