O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros (PREVMOC) publicou a Portaria no 40/2026, que regulamenta o procedimento de chamamento das associações representativas dos servidores públicos municipais para indicação de representantes aos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Conselho Municipal de Previdência (CMP).
A iniciativa decorre das alterações promovidas pela Lei Complementar no 137/2026 e representa mais um avanço no fortalecimento da governança, da transparência e da participação dos segurados na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Montes Claros.
De acordo com a Portaria, as associações representativas dos servidores segurados do PREVMOC poderão indicar um representante para o Conselho Deliberativo e um representante para o Conselho Fiscal. As indicações deverão ser protocolizadas na sede do Instituto no prazo de 15 dias corridos, contados da publicação do ato normativo.
Os candidatos indicados deverão atender aos requisitos previstos na legislação, incluindo certificação específica para o exercício da função, formação em nível superior e comprovação de inexistência de impedimentos legais.
A nova composição dos conselhos busca ampliar a representatividade dos segurados e fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização e deliberação sobre a gestão previdenciária municipal, em consonância com as melhores práticas recomendadas pelo Programa Pró-Gestão RPPS.
Caso não haja indicação válida para determinada vaga, o preenchimento ocorrerá por meio de eleição direta entre os segurados do RPPS, em procedimento a ser regulamentado por edital específico.
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2026