A Prefeitura de Montes Claros, por meio do Procon municipal, em decorrência do Decreto nº. 4002 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus, começou o serviço de fiscalização sobre o comércio de produtos higiênicos (álcool em gel e máscaras cirúrgicas) que tiveram uma intensa procura nos últimos dias.
O Procon esclarece que a pandemia de coronavírus está gerando uma série de dúvidas na população, inclusive acerca dos direitos dos consumidores. Considerando o atual cenário, o Procon de Montes Claros iniciou trabalho de orientação e fiscalização.
Desta forma, comerciantes poderão excepcionalmente estabelecer limites quantitativos por consumidor na venda do álcool gel, das máscaras cirúrgicas e outros produtos que estão sendo muito demandados em razão da pandemia. O art. 39, I do CDC, proíbe a venda casada e a limitação de quantidade, mas excepciona, neste último caso, para que seja possível a limitação havendo justa causa.
O Procon alerta aos comerciantes para a ilegalidade do aumento abusivo e injustificado do preço de produtos ou serviços em razão da calamidade. Além de configurar a infração prevista no art. 39, X do CDC, a prática configura crime contra a economia popular.
Também fica configurada a ilicitude quando o fornecedor, tendo o produto em estoque, contingencia a comercialização com o objetivo de inflacionar os preços. Em todos estes casos os fornecedores estarão sujeitos às punições previstas na legislação, nas esferas administrativa, criminal e cível.
Os consumidores que tomarem conhecimento de qualquer infração ou situação em que haja suspeita de infração deverão noticiar os fatos ao Procon através dos telefones (38) 2211.3359 | (38) 2211.3361 | (38) 2211.3361 e/ou pelo endereço de e-mail proconmontesclaros@gmail.com.
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2025
