REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Programa REURB avança em Montes Claros

A Prefeitura de Montes Claros vem trabalhando para ampliar o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB), incorporando novos bairros. O programa já engloba hoje 135 bairros ou núcleos urbanos consolidados e busca soluções para as situações que permaneceram sem resposta durante muitos anos.

O compromisso do município é realizar uma regularização séria, transparente e definitiva, sempre respeitando a legislação, os critérios técnicos e o interesse coletivo, que não significa apenas entregar uma matrícula. Cada processo concluído representa uma família que passa a viver com mais tranquilidade, sabendo que o lugar onde construiu sua história agora possui o reconhecimento legal que sempre mereceu. É por isso que o REURB é hoje uma das mais importantes políticas públicas no sentido de desenvolvimento urbano e inclusão social dentro de Montes Claros.

A administração municipal continuará trabalhando com responsabilidade, transparência e compromisso para levar esse benefício a cada vez mais famílias, construindo uma cidade mais organizada, inteligente, inclusiva, mais justa, humana e mais preparada para o futuro. Desde a aprovação da Lei Complementar 113/2023, a Prefeitura já atendeu quase 4 mil famílias, com cerca de 200 certidões entregues pelo REURB, enquanto 3.723 processos estão em andamento. Neste momento estão sendo tratadas solicitações de moradores dos bairros Major Prates, Maracanã, Renascença, Alice Maia, Clarice Ataíde, Vila Atlântida, Independência, Chiquinho Guimarães, Canelas, Santa Rafaela, Novo Horizonte, Dona Gregória, Nova América e Cidade Industrial.

GARANTIAS – O REURB tem o propósito de detalhar as atividades necessárias para implementação das ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais relacionadas à regularização e urbanização de núcleos urbanos informais. O programa garante gratuitamente a certidão de matrícula do imóvel, proporcionando segurança jurídica e regularização de serviços como água e energia.

O programa representa muito mais do que a entrega de documentos, e sim cidadania, dignidade e segurança para milhares de famílias em Montes Claros. Ao longo da história da capital do Norte de Minas, muitos bairros cresceram antes mesmo da documentação acompanhar o seu desenvolvimento. Famílias construíram suas casas, criaram seus filhos, investiram suas economias e passaram décadas morando no mesmo imóvel, mas sem possuir a documentação que garantisse plenamente o direito sobre aquela propriedade. Essa é uma realidade que não existe apenas em Montes Claros, ela é presente em praticamente todas as cidades brasileiras.

Durante muitos anos, o crescimento urbano aconteceu de forma mais rápida do que a capacidade de regularizar os imóveis. O resultado disso foi à formação de bairros ou núcleos urbanos consolidados, como moradores, comércio, escolas e infraestrutura, mas sem a regularização da documentação necessária. A falta de regularização pode impedir uma família de vender o seu imóvel, realizar um financiamento, fazer um inventário, transferir o patrimônio para os seus filhos e, em muitos casos, até dificultar o acesso a serviços públicos básicos e essenciais, como água, esgoto e luz.

Foi justamente para enfrentar essa realidade que a Prefeitura de Montes Claros estruturou o Programa Municipal de Regularização Fundiária, seguindo a Lei Federal 13.465, que estabeleceu um novo modelo de regularização em todo o país. Para isso Montes Claros decidiu ir além. O município aprovou a Lei Municipal 113/2023 que trouxe uma inovação extremamente importante e que hoje é considerada um dos grandes diferenciais do programa. A lei permite que, durante o andamento da regularização, a Prefeitura emita um protocolo que possibilita às concessionárias realizar as ligações de água, energia elétrica e esgotamento sanitário, antes mesmo da conclusão do registro do imóvel em cartório.

Enquanto o processo de regularização segue todas as etapas previstas em lei, as famílias já podem ter acesso a serviços essenciais, levando mais dignidade, saúde e qualidade de vida. Essa talvez seja a maior demonstração de que a regularização fundiária não deve ser vista apenas como um procedimento cartorial. Não é apenas a questão do documento em si, ela é uma política pública voltada para as pessoas, mostrando que Montes Claros está se tornando cada vez mais inteligente e mais inclusiva.

COMO FUNCIONA ESSE PROCESSO – Muitas pessoas perguntam por que a Prefeitura, às vezes, não regulariza apenas um lote ou uma única casa. A resposta está na própria legislação. A regularização fundiária é realizada sobre núcleos urbanos consolidados. Isso significa que o trabalho é planejado para analisar uma quadra inteira, um conjunto de quadras ou até o mesmo bairro por inteiro.
Isso através de um procedimento administrativo, um processo, onde as pessoas vão e abrem através de requerimentos na própria Prefeitura, fazem uma abertura de processo com a autodeclaração e documento de identidade. E aí isso acontece de uma maneira conjunta para regularizar a cidade como um todo. Isso acontece porque não basta verificar apenas a situação de um imóvel.

É necessário compreender toda a organização daquele território. As equipes técnicas realizam levantamentos topográficos, identificam ruas, áreas públicas, áreas institucionais, sistemas de drenagem, infraestrutura existente, aspectos ambientais, confrontações, pesquisas documentais, estudos urbanísticos e análises jurídicas. Existem regras que precisam ser analisadas para que essas moradias estejam realmente dentro da lei.

Também é preciso identificar todos os ocupantes daquela área e verificar se os requisitos legais estão sendo atendidos. Somente depois de todas essas etapas é elaborado o projeto de regularização fundiária, que é encaminhado ao cartório de registro de imóveis para abertura das matrículas de registro definitivo. Por isso a regularização exige tempo, planejamento e muito trabalho técnico.

Ela não pode ser feita de forma improvisada e nem atender a casos isolados, porque o objetivo da lei é organizar o território como um todo. Garantindo segurança jurídica para cada família e para toda a sociedade e toda a cidade. Por isso, quando um bairro entra no programa, toda a comunidade é beneficiada.

A participação da população é fundamental, porque através do próprio requerente que vai até a Prefeitura para abrir um procedimento administrativo, é que a equipe da REURB vai entrar em contato e solicitar documentos, realizar visitas técnicas, promover reuniões comunitárias ou fazer cadastramentos de famílias. E é muito importante que cada morador participe e forneça as informações necessárias. Esse é um trabalho construído em parceria entre o poder público e a comunidade.