Foi publicado nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 5.335/26, que regulamenta a Lei nº 5.948/26, proibindo a soltura de fogos de estampido em Montes Claros. A regulamentação traz as condições de fiscalização, a responsabilização e as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da norma.
Pelo Decreto já em vigor fica considerada infração administrativa manusear, utilizar, queimar ou soltar fogos de estampido ou artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A punição também pode ser aplicada a quem promove, organiza, realiza, patrocina ou autoriza evento em que sejam utilizados os artefatos, bem como autoriza a utilização dos mesmos em imóvel de sua propriedade.
A multa aplicada a quem for encontrado em uma dessas práticas será de 5 UREF (Unidade de Referência Fiscal do Município de Montes Claros), o que equivale atualmente a R$ 311,90. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. O cumprimento da medida será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade em parceria com demais órgãos, como a Guarda Municipal. Além da multa, os artefatos utilizados em desacordo com a legislação poderão ser apreendidos.
É importante destacar que a Lei nº 5.948/26 garante a utilização de fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
A medida foi muito bem recebida pela população, em especial pelos amantes dos animais, configurando-se ainda como uma ação de grande respeito pelos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para a psicopedagoga Ângela Fernanda Santiago, a medida será de grande importância para garantir a melhor qualidade de vida das pessoas com o transtorno.
ÂNGELA FERNANDA SANTIAGO
“Pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem apresentar alterações no processamento sensorial, sendo a hipersensibilidade auditiva uma das manifestações mais frequentes. Como consequência, sons que para a maioria das pessoas são considerados toleráveis podem ser percebidos como excessivamente intensos, dolorosos ou altamente estressantes. Nesse contexto, uma das estratégias mais eficazes para a prevenção de crises consiste na organização de ambientes mais previsíveis, com redução de estímulos sensoriais aversivos, especialmente ruídos intensos”, explica.
Para a protetora independente de animais, Cláudia Bacchi, a regulamentação deverá colocar fim a um sofrimento intenso imposto aos animais ao longo de anos.
CLÁUDIA BACCHI
“Gostaria de registrar o alívio que a lei vai trazer para tantas pessoas e animais. Vai nos libertar dos desesperos nos dias de comemorações. A lei dos fogos de artifício sem estampido é muito importante, vem para proteger os animais, autistas, acamados e idosos contra o barulho forte. Em específico para os animais vai impedir pânico, fugas, taquicardia e mortes de pets e animais silvestres”, afirma.
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