Foi aprovado na terça-feira, 11, na Câmara Municipal, projeto de Lei da Prefeitura que garante um aporte financeiro complementar para os hospitais filantrópicos contratualizados aplicarem na rede de urgência e emergência.
A medida garante recursos complementares aos recursos do Estado e União de até R$ 10.935.041,76. Os valores são oriundos do tesouro municipal e deverão ser destinados em 12 parcelas mensais, sendo retroativos ao mês de março.
O repasse do Município deve promover um incremento nos recursos para garantir mais qualidade no atendimento à população. Para o recebimento dos valores, os hospitais deverão manter escalas de plantão com médicos nas especialidades exigidas para atendimento de urgência e emergência, garantindo a assistência determinada pela deliberação CIB-SUS/MG nº 5.392, pela Resolução SES/MG 10.446, bem como pelas definições do Comitê Gestor Regional de Urgência e Emergência da Macrorregião Norte de Minas Gerais.
O repasse dos recursos será feito aos hospitais à medida que forem alcançados os indicadores estabelecidos.
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