Devido à necessidade de padronizar os processos de ensino, capacitação, qualificação, treinamento e aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura de Montes Claros, através do Decreto Municipal nº 5.313, de 23 de junho, criou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (CEFAP) da Guarda Civil.
Entre as competências do Centro de Formação estão planejar, coordenar e executar ações de formação e capacitação dos integrantes da Guarda Civil Municipal; promover cursos, treinamentos e atividades formativas; contribuir para o desenvolvimento técnico-profissional implementando conceitos de segurança, doutrinas e técnicas no uso de equipamentos de menor potencial ofensivo, bem como no uso de arma de fogo; desenvolver estudos, projetos e pesquisas em consonância com as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e promover a integração com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.
Também estão entre as competências do CEFAP disponibilizar em seus cursos vagas para Guardas Civis Municipais de outros municípios e demais órgãos que atuam na área de segurança pública; realizar cursos de atualização de legislação, uso de equipamento de menor potencial ofensivo, armamento e tiro e demais cursos específicos e correlatos à profissão; realizar cursos que servirão para graduação no escalonamento hierárquico; elaborar e emitir certificados dos cursos e eventos realizados bem como dos que forem disponibilizados através de instituição especializada, parcerias com outros órgãos públicos ou entidades privadas.
Os cursos poderão ser ofertados nas modalidades presencial e de educação a distância (EAD), sendo ministrados nas instalações da Guarda Civil ou em instituições públicas ou privadas parceiras, mediante convênio.
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