PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA - Sancionada Lei que garante benefícios para a Guarda Municipal

A Prefeitura de Montes Claros realizou nessa quarta-feira, 22, cerimônia para a assinatura da Lei de Organização Administrativa da Guarda Municipal de Montes Claros. O evento foi realizado na sede da Prefeitura (Prédio II) e contou com a presença do prefeito Guilherme Guimarães, de secretários municipais, representantes das forças de segurança pública, dos agentes da Guarda Municipal e seus familiares.

A Lei sancionada altera os níveis hierárquicos da Guarda Municipal (GCM) e garante aos profissionais o porte funcional de arma de fogo. A medida permite que a GCM possa operar de maneira organizada, com níveis hierárquicos, dentro de pilares como a disciplina e respeito. As mudanças fundamentam-se nas adequações apresentadas no Plano Municipal de Segurança Pública de Montes Claros e nos ajustes necessários para o cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A organização administrativa é uma exigência da Lei Federal nº 13.022/14 para que o município esteja apto a receber recursos federais do Fundo Nacional De Segurança Pública (FNSP) e Fundo Nacional De Políticas Penais (FUNPEN), podendo ainda ser inscrito no programa Município Mais Seguro.

A sanção da Lei estabelece regras sobre quesitos como a instituição dos níveis hierárquicos, os nivelamentos de controle, gratificações e funções, jornadas de trabalho e escalas operacionais, dentre outras.

O projeto estabelece ainda a concessão do porte institucional de arma de fogo para os membros da Guarda Civil Municipal. Durante a assinatura da Lei 5.974/26, o prefeito Guilherme Guimarães destacou a importância do fortalecimento da Guarda Municipal. “Essa é uma medida importante para estruturar e fortalecer a nossa Guarda Municipal. Isso vai permitir uma expansão das atividades, além de mais segurança para os membros da corporação e para a população em geral”, disse.