A Prefeitura de Montes Claros deu um passo histórico para o fortalecimento da segurança pública municipal com a aprovação, por unanimidade, do projeto de Lei que altera a organização administrativa da Guarda Civil Municipal em relação aos níveis hierárquicos e institui o porte funcional de arma de fogo, em votação, em regime de urgência, na Câmara Municipal, na manhã dessa terça-feira (14/4). A proposta agora seguirá para sanção do Executivo.
O projeto organiza administrativamente a Guarda Civil Municipal, estabelecendo regras sobre níveis hierárquicos, nivelamentos de controle, gratificações e funções, jornadas de trabalho, escalas operacionais, dentre outros. Essa organização administrativa é uma imposição da Lei Federal nº 13.022/14 para que o município esteja apto a receber recursos federais do Fundo Nacional De Segurança Pública (FNSP) e Fundo Nacional De Políticas Penais (FUNPEN), podendo ainda ser inscrito no programa Município Mais Seguro do Governo Federal. O projeto ainda permite que os guardas municipais portem armas de fogo durante o período de trabalho, deixando de atuar apenas como agentes patrimoniais para exercer patrulhamento preventivo e comunitário.
A iniciativa integra o plano de reestruturação administrativa da Guarda Civil Municipal e reafirma o compromisso da administração com a proteção da população e do patrimônio público. Ao comentar a aprovação, o prefeito Guilherme Guimarães destacou que a medida corrige uma lacuna na estrutura de segurança do município: “todos os grandes municípios possuem uma guarda municipal estruturada. Montes Claros não é diferente, e é preciso estarmos sempre atentos e preparados. Essa é uma demanda antiga da GCM, e estamos assumindo essa responsabilidade com planejamento e seriedade”.
O prefeito reforçou ainda que “armar a corporação municipal é um passo firme na direção do fortalecimento da segurança pública, atuando de forma preventiva, comunitária e integrada com as demais forças de segurança. Estamos investindo no presente para garantir um futuro mais tranquilo para as famílias montes-clarenses. Essa é uma conquista de toda a cidade, construída com responsabilidade, planejamento e respeito à nossa população. Seguimos trabalhando para que Montes Claros continue avançando, crescendo com organização, segurança e qualidade de vida para todos”.
O secretário de Segurança Integrada de Montes Claros, Coronel Járson Sebástian Hansen Ferreira, ressaltou que a aprovação do projeto de lei marca uma nova etapa na política de segurança pública do município e evidencia o papel do Governo Municipal na proteção da população. “O armamento para a Guarda Civil Municipal vem potencializar as ações de segurança pública no município. Com esse novo instrumento de proteção, a sociedade estará mais protegida e segura, buscando transformar a cidade de Montes Claros na melhor cidade para se viver em Minas Gerais”, afirmou.
Ele também destacou a importância da participação do Legislativo na concretização da proposta: “A aprovação da Lei demonstra a participação efetiva da Câmara Municipal nesse avanço. Com a lei publicada, poderemos avançar para as fases de mais concurso público, formação e operacionalização da corporação.”
Entre as principais competências da Guarda Civil Municipal estão o zelo pela segurança das pessoas e dos bens públicos municipais, atuação preventiva com presença ostensiva, funções no trânsito conforme a legislação vigente, proteção do patrimônio ecológico, histórico e cultural, ações de segurança escolar, proteção de grupos vulneráveis e trabalho integrado com os demais órgãos de segurança pública. A corporação também atuará de forma complementar às forças estaduais, como as polícias Militar e Civil, ampliando a eficiência das ações no município.
O projeto estabelece ainda mecanismos de controle institucional, como a Corregedoria responsável por fiscalizar a conduta dos agentes, e de uma Ouvidoria, encarregada de receber e encaminhar manifestações da população.
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