A Prefeitura de Montes Claros deu início, no último dia 25, à 4ª edição da campanha Pipa Legal/Cerol Mata, que tem o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos envolvidos no ato de soltar pipas com cerol ou linha chilena.
Assim, ao longo deste mês, equipes da Guarda Municipal têm intensificado a fiscalização, trazendo orientações e advertências àquelas pessoas que são encontradas soltando pipas. A fiscalização também foi intensificada nos estabelecimentos comerciais que vendem linhas cortantes.
É importante destacar que a lei estadual nº 23.515, de 2019, proíbe a comercialização e o uso de linhas cortantes em pipas e similares. Já a lei municipal nº 5.289, de 2020, prevê que fica proibido empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas e rurais no Município de Montes Claros.
Ainda de acordo com a legislação municipal, esses brinquedos só poderão ser empinados em regiões de fazenda, sítios, clubes, áreas de recreação pública ou particular, desde de que garantida a distância de segurança da rede elétrica e que não possuam na sua composição qualquer tipo de linha cortante ou com potencial de corte.
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