Foi aprovado na manhã desta terça-feira, 10, pela Câmara Municipal, projeto de lei da Prefeitura de Montes Claros que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais. O fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Integrada e tem o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas do sistema criminal.
O projeto estabelece que o fundo de políticas penais pode ser constituído por dotações orçamentárias ordinárias do Município ou através de repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional, recursos resultantes de convênios e emendas parlamentares, dentre outras receitas legalmente destinadas.
Os recursos deverão ser aplicados em políticas de alternativas penais, políticas de reinserção social de pessoas presas, ações de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, atenção às pessoas egressas do sistema prisional e atividades de controle e participação social do sistema de justiça criminal.
O fundo vai assegurar a estruturação de serviços de acompanhamento de alternativas penais com enfoque na reinserção. Os projetos deverão fomentar a integração social de pessoas presas através de formação laboral, cursos profissionalizantes, entre outros.
Os recursos do fundo municipal poderão ser executados diretamente pelo Município ou repassados mediante convênio. O conselho gestor dos recursos será composto por sete membros titulares e seus respectivos suplentes.
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