Com o objetivo de efetuar acompanhamento e revisão dos gastos públicos efetuados e em execução pela Administração Municipal com as ações de enfrentamento à COVID-19, durante o período da situação de calamidade pública, a Prefeitura de Montes Claros instituiu o Comitê de Controle e Fiscalização dos Gastos Públicos com a Covid-19.
O comitê será responsável por elaborar relatório conclusivo, no prazo de 90 dias, dos gastos já efetivados pela Administração Municipal, remetendo-o à Procuradoria-Geral do Município. Com relação aos gastos que ainda estão em execução, o comitê deverá realizar relatório complementar, noventa dias após o término da situação de calamidade pública, e remetê-lo à Procuradoria para a adoção das medidas eventualmente cabíveis.
A requisição de servidores públicos para auxiliar no desempenho de suas atribuições, mediante solicitação de seu presidente, e o requerimento aos órgãos da Administração Municipal de documentos demonstrativos e demais informações que sejam necessários ao desempenho de suas atividades, também estão entre as ações que o comitê poderá tomar, de acordo com o texto da Portaria nº 02/2021 da Procuradoria.
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