Foi aprovado nesta terça-feira, 28, projeto de Lei da Prefeitura que garante reajuste de 5,7% para os servidores do município de Montes Claros. O reajuste será válido para os integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado.
Pelo projeto aprovado o reajuste será concedido a partir da competência de maio de 2026. O benefício não se aplica aos agentes políticos, bem como aos ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde pública(PSF), que tiveram seus vencimentos reajustados nos termos da Lei Complementar nº 131/26.
Os servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo também farão jus ao reajuste de 5,7%, descontando a porcentagem já concedida em virtude do reajuste anual do salário mínimo.
O reajuste leva em consideração que o aumento da despesa com pessoal está compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), mantendo um acréscimo de gasto com pessoal abaixo dos limites constitucionais. Vale destacar ainda que a recomposição está acima da inflação de 2025, cujo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo foi de 4,26%.
O projeto segue para sanção do prefeito Guilherme Guimarães e entra em vigência a partir da publicação.
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