Decreto nº 5216, 05 de março de 2026

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais constantes nos incisos do presente artigo.

I – À AÇÃO SOLIDÁRIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER – ASPEC, a fazer uso, a título precário, da Praça Doutor Carlos Versiani, para realização do evento denominado “Exposição do Intestino Gigante”, nos dias 06 e 07 de março do ano corrente, no período de 08:00 às 12:00 horas, podendo a autorizada instalar na aludida praça, desde o dia anterior ao evento: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento;

II – À SRª. ÂNGELA MARIA MAGALHÃES ARAÚJO a fazer uso, a título precário, de área no Parque Municipal Mílton Prates, para realização da 12ª CORRIDA E CAMINHADA “ELAS DE ROSA”, no dia 08 de março do ano corrente, no período de 05:00 às 13:00 horas, podendo a autorizada instalar no aludido parque, desde os dias anteriores ao evento: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento, bem como utilizar as Avenidas Pedro Augusto Veloso e Mestra Fininha Silveira, durante a passagem das atletas.

Parágrafo Único. Os Promotores dos eventos deverão zelar pela preservação do bem público, bem como providenciar o recolhimento de todo o lixo produzido.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 05 de março de 2026.

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros