A Prefeitura de Montes Claros deverá ser comunicada sobre a abertura de poços artesianos ou tubulares no município, conforme proposta aprovada na reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema), no mês de dezembro. Atualmente, mais de 100 poços são perfurados, aleatoriamente, em Montes Claros, todos os meses. A partir de agora, a situação será controlada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A assessora jurídica da Secretaria, a advogada Adélia Alves Rocha, informou que quem descumprir a deliberação estará sujeito às infrações previstas na lei municipal 3.754, com possibilidade de apreensão de equipamentos e outras punições, como multa de até R$ 53 mil, prevista no artigo 83 da mesma lei. Lembrou que as ações devem ser rígidas e eficientes, a fim de que a proposta normativa seja respeitada.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Paulo Ribeiro, também presidente do Codema, destacou a importância da proposta e informou sobre a reunião realizada com representantes do Instituto de Gestão das Águas (IGAM) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), onde a situação foi destacada. Frisou que a Deliberação Normativa determina o cadastro dessas empresas, para que a Secretaria de Meio Ambiente tenha o controle de quantos poços estão sendo perfurados por mês, e o local de cada um. “Estamos preocupados com esta questão, tendo em vista a escassez de recursos hídricos e os riscos relevantes quanto aos possíveis prejuízos aos lençóis freáticos”, salientou.
Os conselheiros do Codema elogiaram a proposta e disseram que a situação da falta de controle das perfurações e operações dos poços artesianos é absurda. Mostraram preocupação com a água do subsolo e lembraram que a maioria das ações é feita sem licença e sem controle de operação, prejudicando o subsolo e até mesmo rios e nascentes.
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