Portaria nº 01, de 06 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015, considerando o pedido de renúncia da Conselheira Zenaide Alves Barbosa, nos termos do Processo Administrativo – Protocolo do Servidor n.º 135/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Conselheira Zenaide Alves Barbosa exonerada, a pedido, da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Montes Claros, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro do corrente ano.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

Município de Montes Claros, 06 de janeiro de 2026

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros