DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG
O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea “‘b”, do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal e do disposto na Lei Municipal nº: 5.552, de 02 de maio de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º – Substituir os representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG, no Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, passando o inciso VI, do art. 1º, da Portaria nº 23, de 18 de setembro de 2025, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...
...
VI – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
Titular: Tenente Coronel PM Luciano Magalhães Chaves
Suplente: Capitão PM Marcos Vinícius Pinheiro Costa
...”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 23 de fevereiro de 2026
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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