DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR
O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015, considerando o Ofício nº 006/CMDCA/MOC/2026, de lavra do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros – CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica a Conselheira Júnia Marise Fagundes Magalhães exonerada, a pedido, da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Montes Claros, com efeitos retroativos ao dia 06 de fevereiro do corrente ano.
Art. 2º – Fica a Conselheira Katherinne Stefanny Alves Rocha exonerada, a pedido, da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Montes Claros, com efeitos retroativos ao dia 06 de fevereiro do corrente ano.
Art. 3º – Fica a conselheira Sônia Maria Zuba Santana, nomeada para o exercício da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Montes Claros-MG, na qualidade de conselheira titular, a partir do dia 02 de março corrente.
Art. 4º – Fica a conselheira Mônica Silva Lopes, nomeada para o exercício da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Montes Claros-MG, na qualidade de conselheira titular, a partir do dia 02 de março corrente.
Art. 5º – Fica a conselheira Daniele Cristina Santos Caetano Brito, nomeada para o exercício da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Montes Claros-MG, na qualidade de conselheira titular, a partir do dia 02 de março corrente.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos nos termos dos artigos anteriores.
Município de Montes Claros, 02 de março de 2026
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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