Portaria nº. 28, de 17 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS TÉCNICOS DAS PROPOSTAS DO CERTAME LICITATÓRIO Nº 326/2025, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2025

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "b", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Comissão Técnica para a análise dos requisitos técnicos das propostas do certame licitatório nº 326/2025, modalidade Concorrência Pública nº 009/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização de estudos técnicos, hidrológicos, ambientais e elaboração de projetos executivos de sistema de amortecimento de águas pluviais e de recuperação do canal da Avenida José Correa Machado – no Córrego Vieiras – trecho Avenida João Chaves e Rua Lírio Brant, na área urbana de Montes Claros.

Art. 2º – A comissão terá a seguinte composição:

I – Jhonathan Irllan de Oliveira – CREA/MG 183.393/D;

II – Jeane Moniky Silva – CREA/MG 373.360/D;

III – José Elias Rabelo – CREA/MG 90.801/D;

IV – João dos Santos Guimarães Neto – CREA/MG 27.334/D.

Art. 3º – Compete à referida Comissão analisar, avaliar a conformidade das propostas com o edital, a qualificação técnica e o preço e classificar os licitantes, de acordo com os critérios estabelecidos no edital, podendo reconsiderar suas decisões caso receba recursos dos licitantes.

Art. 4º – As atividades técnicas a serem exercidas pelos membros da presente Comissão constituem função pública relevante, não fazendo jus a qualquer remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 17 de novembro de 2025.

Guilherme Augusto Guimarães Oliveira

Prefeito de Montes Claros