Portaria/SMADM nº. 17, de 16 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e” cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no artigo 14, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 24, do Decreto Municipal nº. 2.247, de 2006, que condiciona o dever da Administração publicizar o resultado da aprovação dos servidores submetidos ao estágio probatório;

CONSIDERANDO, ainda, análise da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório que considerou aprovados, nos termos do Decreto Municipal nº. 2.247, de 2006 e do Decreto Municipal nº. 2.771, de 2010, os servidores relacionados no Anexo Único, da presente Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º – Homologar a aprovação do estágio probatório dos servidores relacionados no Anexo Único, da presente Portaria.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2025.

CELESTE LEITE FRÓES

Secretária Municipal de Administração

ANEXO ÚNICO

Portaria/SMADM nº. 17, de 16 de dezembro de 2025

Município de Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2025.

CELESTE LEITE FRÓES

Secretária Municipal de Administração