Decreto nº 4694, 18 de dezembro de 2023

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e, considerando, as disposições do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – A Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros – UREF – MC, estabelecida no artigo 298-A, da Lei Complementar nº 04, de 2005 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Complementar nº 033, de 2010, para o exercício de 2024, será de R$ 58,48 (cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º – Os tributos aludidos no inciso I e no parágrafo único, do art. 202, do Código Tributário Municipal, bem como as taxas e os preços públicos previstos na legislação municipal, no exercício de 2024, terão seus valores majorados em 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de acordo com a variação inflacionária divulgada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Município de Montes Claros, 18 de dezembro de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral