Legislação tributária (Em construção)


A Prefeitura de Montes Claros, está trabalhando para reunir todos os Atos Legais do Município, organizando e consolidando de forma sistemática e coerente, para melhor acesso e compreensão. Buscando a facilidade de acesso e consulta, trazendo maior clareza, segurança e atualização constante.