REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Conheça o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social da Prefeitura de Montes Claros, instituído através da Lei Complementar Nº 113/2023 e parte integrante do Programa de Investimento no Cidadão - PIC.

Esse programa promoverá a regularização fundiária à população carente, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de autorização de uso de imóvel público e a regularização das ligações de energia, água e esgotamento sanitário, bem como da numeração dos respectivos imóveis, nos termos e condições especificados na referida Lei Complementar.

Requisitos para abertura do processo:

• documento de identificação pessoal original e cópia – item obrigatório.
• termo de autodeclaração preenchido e assinado (disponível no site ou no ato da abertura do processo) - item obrigatório.
• documentos como conta de luz/água e/ou contratos de compra e venda poderão também ser anexados para facilitar localização do imóvel – não obrigatórios.