LEI 4.938, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão da área dominical de 6.433,56m² (seis mil, quatrocentos e trinta e três metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), situada entre as ruas 44 e 45 do Loteamento denominado Ibituruna – Montes Claros/MG, à União Federal, cujos limites e descrições constam no inciso I do presente artigo, que será utilizada, exclusivamente, para edificação da sede própria da Delegacia de Polícia Federal em Montes Claros/MG, com todas as suas instalações, dependências e acessórios, voltados ao desenvolvimento de suas atividades.

I – Partindo do cruzamento da Av. “J” com Rua 45, segue no alinhamento dessa última, na distância de 63,00m até o ponto inicial desta descrição. Deste deflete à esquerda e segue limitando com o Remanescente da AV04, na distância de 79,92m até a Rua 44; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua 44, na distância de 80,50m até o Remanescente de Área Desafetada pela Lei 4.853/2015, artigo 1º, “a”; daí deflete à direita e segue limitando com o mesmo Remanescente, na distância de 79,92m até a Rua 45; daí deflete à direita e segue limitando com a Rua 45, na distância de 80,50m até o ponto inicial desta descrição.

Art. 2º – Os custos e despesas relativas à construção, funcionamento, conservação e manutenção da edificação serão de exclusiva responsabilidade da União Federal, enquanto cessionária.

Parágrafo Único. A cessionária responderá, também, por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.

Art. 3º – O prazo da cessão autorizada por esta lei será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo à cessionária, a partir daí, todas as providências para a plena regularização da cessão.

Art. 4º – Resolve-se a presente cessão antes de prazo descrito no artigo anterior se a cessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros, 07 de dezembro de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros

em exercício