Leis

Data	Titulo	Ementa
24/03/2020	LEI 5.253, DE 24 DE MARÇO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/03/2020	LEI 5.252, DE 19 DE MARÇO DE 2020.	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/2020	LEI 5.251, DE 18 DE MARÇO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA
10/03/2020	LEI 5.250, DE 10 DE MARÇO DE 2020.	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/03/2020	LEI 5.249, DE 10 DE MARÇO DE 2020.	ALTERA A LEI 4.520 DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL”
10/03/2020	LEI 5.248, DE 10 DE MARÇO DE 2020.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
03/03/2020	LEI 5.244, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
03/03/2020	LEI 5.245, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	DENOMINA RUA DOM GERALDO MAJELA DE CASTRO NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA
03/03/2020	LEI 5.246, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SOL NASCENTE
03/03/2020	LEI 5.243, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
03/03/2020	LEI 5.247, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL DE PEQUENOS PRODUTORES E MORADORES DO RECANTO DA SERIEMA
03/03/2020	LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 03 DE MARÇO DE 2020.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.