Leis

Data	Titulo	Ementa
31/05/2022	LEI 5.445, DE 31 DE MAIO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E
18/05/2022	LEI 5.444, DE 18 DE MAIO DE 2022.	INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E CRIA O SELO AMIGO DA
26/04/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2022.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
26/04/2022	LEI 5.443, DE 26 DE ABRIL DE 2022.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
20/04/2022	LEI 5.439, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS – INSTITUTO EU SALVO
20/04/2022	LEI 5.438, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS DE MONTES CLAROS (MG)
20/04/2022	LEI 5.440, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO LABOREARTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ÉTICA DOS SOCIALMENTE EXCLUÍDOS – INCAPESE
20/04/2022	LEI 5.441, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)
20/04/2022	LEI 5.442, DE 20 DE ABRIL DE 2022.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA A PSICOFOBIA PARA COMBATER AS ATITUDES PRECONCEITUOSAS E DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU TRANSTORNOS ME
06/04/2022	LEI 5.436, DE 06 DE ABRIL DE 2022.	CONCEDE TITULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL JAB’S
06/04/2022	LEI 5.435, DE 06 DE ABRIL DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/04/2022	LEI 5.434, DE 06 DE ABRIL DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.