LEI 4.944, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 4.866, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito de Montes Claros, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o art. 2º, bem como o seu § 1º, da Lei nº 4.866, de 29 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas até 31 de maio de 2017 e deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2017.”

§ 1º – Até 31 de maio de 2017 a donatária a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações.

§ 2º – ...

§ 3º - ...

§ 4º - …”

Art. 2º – Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 4.866, de 29 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, que deverão ser concluídas até 31 de maio de 2017, ficarão exclusivamente a cargo da donatária.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros, 16 de dezembro de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros

em exercício