LEI 4.978, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

12/09/2019 - 10:55
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA”

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL ESTRELA DA GUIA”, inscrita no CNPJ sob nº 22.282.422/0001-30, com sede na Chácara Recanto dos Araças, às margens da BR 251, neste Município de Montes Claros/MG.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 21 de junho de 2017.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros