LEI 5.007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 4.987, DE 28 DE JULHO DE 2017

Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O Anexo I – Metas Fiscais e o Anexo II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, constantes da Lei 4.987, de 28 de julho de 2017, que: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar nos termos do Anexo da presente Lei.

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 17 de outubro de 2017.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros