LEI 5.049, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.

ALTERA A LEI 4.966, DE 23 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 4.966, de 23 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 4.753, de 25 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 4º – As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária, e deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2.018.

Parágrafo único – Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária.'”

Art. 2º – A Donatária deverá afixar no imóvel placa indicativa visível, informando que o empreendimento está edificado em terreno doado pelo Município de Montes Claros.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros, 07 de fevereiro de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros