LEI 5.149, DE 29 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica área institucional e a promover a doação de área com 7.705,00 m² (sete mil, setecentos e cinco metros quadrados), situada na rua “H”, do Bairro Jardim São Mateus, à Fundação Hospitalar de Montes Claros, cujos limites e descrição constam no inciso I, do presente artigo e que será utilizada para edificação de instalações voltadas ao desenvolvimento de suas atividades.

I – Partindo do cruzamento da Rua D com Rua H, segue limitando com essa última, na distância de 123,50m até a área do Hospital Haroldo Tourinho; daí deflete à direita e segue limitando com a área do Hospital Haroldo Tourinho, na distância de 24,00m; daí deflete à esquerda e segue, com o mesmo limitante, na distância de 154,50m; daí deflete à direita e segue, limitando com a Avenida João XXIII, na distância de 3,00m até o lote 08 da quadra 14; daí deflete à direita e segue limitando com os lotes 08 e 07, ambos da quadra 14 e com a Rua D, na distância de 131,00m até o ponto inicial desta descrição. Perfazendo uma área de 7.705,00m.

Art. 2º – As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 08 (oito) anos, contados da data da publicação desta Lei.

§ 1º – Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município.

§ 2º – O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel.

§ 3º – O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.

§ 4º – O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo.

§ 5º – Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as obras estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros.

Art. 3º – As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária.

Parágrafo único – Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros, 29 de maio de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros