LEI 5.201, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.176, DE 06 DE SETEMBRO, DE 2019

O Povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.176, de 06 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a entidade civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ ITC – Comunidade de Interação, Treinamento e Comunhão”, inscrita no CNPJ 21.739.823/0001-03, com sede na Rua Olímpio Dias de Abreu, 148, Bairro: Vila Luíza, neste Município de Montes Claros/MG.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se os dispositivos em contrário.

Município de Montes Claros, 26 de novembro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros