LEI 5.247, DE 03 DE MARÇO DE 2020.

16/03/2020 - 09:44
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL DE PEQUENOS PRODUTORES E MORADORES DO RECANTO DA SERIEMA

A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO RURAL DE PEQUENOS PRODUTORES E MORADORES DO RECANTO DA SERIEMA, inscrita no CNPJ sob nº 29.740.428/0001-52, com sede na Localidade do Acampamento da Região de Milivre e Borá, neste Município de Montes Claros – MG.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 03 de março de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros