LEI 5.254, DE 27 DE MAIO DE 2020.

28/05/2020 - 19:59
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2020, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas, no valor total de R$ 1.044.506,78 (um milhão, quarenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e setenta e oito centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal n.º 172, de 15 de abril de 2020:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Construção de Unidades Saúde	02.12.02-10.302.0065.1078	449051	398.453,84	253
Saúde Bucal - PSF	02.12.02-10.301.0063.2254	319004	300.000,00	259
Const. Unidades Saúde-At. Bas	02.12.02-10.301.0063.1076	449051	129.908,82	253
Const. Unidades Saúde-At. Bas	02.12.02-10.301.0063.1076	449051	163.310,01	259
Gestão Administrativa Financeira	02.12.02-10.122.0062.2127	339030	52.834,11	259
Total			1.044.506,78

Art. 2º – A transposição autorizada no artigo anterior dar-se-á através da realocação orçamentária, mediante crédito suplementar por superavit, dos saldos financeiros de exercícios anteriores constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros (MG), 27 de maio de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros