LEI 5.273, DE 13 DE JULHO DE 2020.

ALTERA A LEI 5.227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO.”

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O parágrafo único, do art. 2º, da Lei n.º 5.227, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – ...

Parágrafo Único. O Loteador terá o prazo de 01 (um) ano para executar a avenida descrita no presente artigo, com toda a sua infraestrutura.”

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Montes Claros (MG), 13 de julho de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros