CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE PAU FERRO
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Comunidade Pau Ferro, inscrita no CNPJ. sob nº. 30.274.977/0001-68, com sede na Comunidade de Pau Ferro, zona rural, CEP. 39.413-000, neste Município de Montes Claros /MG.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 28 de outubro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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