LEI 5.328, DE 02 DE MARÇO DE 2021.

04/03/2021 - 06:09
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos/atividades, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recurso.

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor	Fonte
Manut. Programas Habitacionais	02.06.06-16.482.0030.2072	339032	660.000,00	142
Manutenção Sistema de Abastecimento	02.11.01-20.605.0011.2036	339030	4.000,00	124
		339039	9.000,00	124
		339093	2.000,00	124
Total			675.000,00

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito adicional especial, constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente, o valor total de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor	Fonte
Const. unid. Atend. Crian. Adolesc.	02.06.02-08.243.0027.1028	449051	50.000,00	142
Ações de Segurança Alimentar	02.06.02-08.306.0021.2054	339032	60.000,00	142
Ações de Segurança Alimentar	02.06.02-08.306.0021.2054	339093	10.000,00	142
Reestruturar Lavanderias	02.06.03-08.334.0022.1021	449051	40.000,00	142
Obras Infraest. e Assist. Social	02.06.04-08.244.0026.1041	449051	50.000,00	142
Aquis. Equip. Mat. Permanente	02.06.04-08.244.0026.3086	449052	60.000,00	142
Manut. Programas Habitacionais	02.06.06-16.482.0030.2072	319013	50.000,00	142
Manut. Programas Habitacionais	02.06.06-16.482.0030.2072	339036	10.000,00	142
Manut. Programas Habitacionais	02.06.06-16.482.0030.2072	339040	10.000,00	142
Manut. Programas Habitacionais	02.06.06-16.482.0030.2072	339093	10.000,00	142
Obras Infraest. Prom. Social	02.06.07-08.244.0022.1053	449051	20.000,00	142
Aquis. Equip. Mat. Permanente	02.06.07-08.244.0022.3025	449052	290.000,00	142
Ampl. Melh. Ceanorte e Mercados	02.11.01-20.605.0011.1007	449051	15.000,00	124
Total			675.000,00

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, com as seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor	Fonte
Ações de Enfrentamento do Covid-19	02.06.04-08.244.0026.2305	339030	367.937,70	129
		339032	2.200.248,09	129
		319004	216.101,82	156
		319004	140.000,00	161
Subtotal			2.924.287,61

Art. 4º – Como fonte para abertura do crédito adicional especial, referido no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso I, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320/64.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o artigo 5º, da Lei Municipal n.º 5.317, de 17 de novembro de 2020.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 – 2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º 5288, de 21 de julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, a atividade Ações de Enfrentamento do Covid-19 e seu respectivo valor.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 02 de março de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros