LEI 5.337, DE 13 DE MAIO DE 2021.

INSTITUI O BANCO DE DOAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (MG)

A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Banco de Doação de Alimentos no âmbito do Município de Montes Claros (MG).

Art. 2º – O Banco de Alimentos de que trata o art. 1º tem a finalidade de arrecadar alimentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente às famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º – O Banco de Alimentos será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de:

I – indústria alimentícia;

II – restaurantes e supermercados;

III – alimentos oriundos da CEANORTE;

IV – pessoas físicas.

Art. 4º – As pessoas físicas e jurídicas que realizarem as doações tratadas no artigo 3º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso:

I – o tipo de alimento;

II – a quantidade de alimento;

III – a origem do doador.

Art. 5º – O Banco instituído pela presente Lei arrecadará alimentos que garantam condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios:

I – apresentar bom estado de conservação;

II – possuir data de validade em alimentos não perecíveis;

III – apresentar prazo mínimo de vencimento de 10 (dez) dias.

Art. 6º – O Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros, 13 de maio de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros