LEI 5.361, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a conceder o direito real de uso de imóvel, descrito no inciso do presente artigo, situado na Comunidade de Samambaia, Distrito Vila Nova de Minas, neste Município, com área total de 1.253,33 m² (um mil, duzentos e cinquenta e três metros e trinta e três decímetros quadrados), ao Conselho Comunitário de Samambaia:

I – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, de coordenadas N8.180.989,740m e E 625.349,408m, situado na comunidade de Samambaia; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 110°18'15" e 20,70 m até o 1, de coordenadas N 8.180.982,557m e E 625.368,822m; 181°44'17" e 17,16m até o vértice 2, de coordenadas N 8.180.965,408m e E 625.368,302m; 190°47'57" e 35,90m até o vértice 3, de coordenadas N 8.180.930,142m e E 625.361,575m; 277°47'23" e 23,35m até o vértice 4, de coordenadas N 8.180.933,306m e E 625.338,445m; 10°59'36" e 57,49m até o vértice 0, de coordenadas N 8.180.989,740m e E 625.349,408m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo Único. O imóvel objeto da concessão do direito real de uso será utilizado, exclusivamente, para a instalação da sede do concessionário, vedada forma diversa de sua utilização, exceto a utilização de parte do aludido imóvel pelo Município para a instalação de uma Unidade da Estratégia Saúde da Família – ESF.

Art. 2º – Os custos e despesas relativas ao funcionamento, conservação, manutenção e reformas da edificação serão de exclusiva responsabilidade do concessionário.

Art. 3º – O prazo da concessão autorizada por esta lei será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e será regida pelas cláusulas e condições do instrumento contratual a ser celebrado com o Município, cabendo ao concessionário a partir daí, todas as providências para a plena regularização da concessão.

Art. 4º – Resolve-se a presente concessão antes do prazo descrito no artigo anterior se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

Art. 5º – Fica dispensada a concorrência de que trata o caput do art. 107 e o §1°, do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, nos termos do seu art. 107, § 1º, em razão do justificado interesse público.

Parágrafo único. Fica também reconhecido, para a referida concessão, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/14.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros, 15 de setembro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral